Termos e Condições – Carreira Concursos

Vigência: este instrumento entra em vigor na data de sua publicação na plataforma Carreira Concursos.
Aceitação: ao acessar ou utilizar a plataforma, contratar produtos ou serviços, o Usuário declara ter lido, entendido e concordado plenamente com estes Termos e Condições.

1. Definições

• Carreira Concursos: pessoa jurídica responsável pela operação da plataforma, oferta de cursos, materiais e serviços educacionais.

• Plataforma: sítio eletrônico, aplicativo, ambiente virtual e demais meios digitais administrados pela Carreira Concursos.

• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza, visualiza, compra ou acessa conteúdos e serviços por meio da Plataforma.

• Conteúdo: materiais educacionais disponibilizados, incluindo apostilas, videoaulas, simulados, provas comentadas, exercícios, arquivos para download e outros correlatos.

• Compra: contratação e pagamento de produto ou serviço na Plataforma.

• Pedido: identificação da transação (nº do pedido/assinatura/recibo) vinculada à Compra.

2. Objeto e Escopo

Estes Termos regulam as condições de uso da Plataforma, a disponibilização de Conteúdos e serviços, os direitos e deveres das partes, formas de pagamento, segurança, propriedade intelectual, limitações de responsabilidade e demais aspectos necessários à relação contratual entre o Usuário e a Carreira Concursos.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Para adquirir produtos ou serviços, o Usuário deverá efetuar cadastro com informações verdadeiras e atualizadas.
3.2. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais (login e senha) e por todo uso efetuado com sua conta.
3.3. É vedado compartilhar credenciais, permissões de acesso ou redistribuir o Conteúdo a terceiros, sob pena de suspensão e responsabilização.
3.4. O Usuário deverá notificar imediatamente a Carreira Concursos sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Licença de Uso do Conteúdo

4.1. A Carreira Concursos concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar o Conteúdo durante o período contratado.
4.2. É vedado ao Usuário reproduzir, comercializar, redistribuir, adaptar, publicar, disponibilizar publicamente ou explorar o Conteúdo sem autorização expressa e escrita da Carreira Concursos.
4.3. Direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual sobre todo o Conteúdo pertencem à Carreira Concursos ou a seus licenciadores.

5. Formas de Pagamento

5.1. Os preços e condições de pagamento são aqueles exibidos no momento da Compra.
5.2. O pagamento deve ser efetuado pelos meios disponibilizados na Plataforma. A liberação de acesso ao Conteúdo dependerá da confirmação do recebimento do pagamento.
5.3. Eventuais impostos ou tributos aplicáveis correrão por conta do Usuário, salvo disposição em contrário.
5.4. Em caso de cobrança equivocada, a Carreira Concursos reserva-se o direito de estornar o valor indevidamente cobrado, após verificação.

6. Reembolso e Cancelamento

As condições de reembolso, devolução de valores e cancelamento de compras estão previstas em documento próprio denominado Política de Reembolso da Carreira Concursos, disponível na Plataforma. O Usuário declara estar ciente de que deverá consultar referido documento para verificar as regras aplicáveis.

7. Obrigações do Usuário

7.1. Utilizar a Plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos.
7.2. Não reproduzir, divulgar, distribuir ou comercializar o Conteúdo sem autorização.
7.3. Fornecer informações corretas e atualizadas no cadastro.
7.4. Não praticar atos que comprometam a segurança, a estabilidade ou a reputação da Plataforma.

8. Suspensão, Bloqueio e Rescisão

8.1. A Carreira Concursos poderá, a seu critério, suspender, restringir ou cancelar o acesso de Usuário que: (i) viole estes Termos; (ii) cometa atos ilícitos; (iii) promova reprodução/redistribuição não autorizada do Conteúdo; (iv) pratique fraude.
8.2. Em caso de rescisão por infração do Usuário, a Carreira Concursos poderá, além da suspensão do acesso, buscar reparação por perdas e danos e comunicar às autoridades competentes.

9. Limitação de Responsabilidade e Garantias

9.1. A Carreira Concursos envidará esforços para que a Plataforma funcione adequadamente, mas não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou isenta de erros.
9.2. A Carreira Concursos não garante resultado específico de aprovação em concursos ou rendimento acadêmico; tais resultados dependem exclusivamente do esforço e das condições do Usuário.
9.3. Na hipótese de falha na prestação de serviço por responsabilidade da Carreira Concursos, a responsabilidade total da empresa estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário na Compra relacionada ao pedido, salvo em casos de dolo ou culpa grave.
9.4. A Carreira Concursos não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos emergentes que excedam o disposto no item 9.3.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todo o Conteúdo e materiais disponibilizados são de titularidade da Carreira Concursos ou de terceiros licenciadores.
10.2. A utilização indevida de materiais protegidos sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis.

11. Privacidade e Proteção de Dados

11.1. As práticas relativas ao tratamento de dados pessoais dos Usuários são disciplinadas pela Política de Privacidade da Carreira Concursos, disponível na Plataforma.
11.2. O Usuário declara ter ciência e concorda com o tratamento de dados pessoais para as finalidades previstas na referida Política, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

12. Links, Conteúdos de Terceiros e Serviços Integrados

12.1. A Plataforma pode conter links ou integrações com serviços de terceiros. A Carreira Concursos não se responsabiliza pelo conteúdo, segurança ou práticas desses terceiros.
12.2. O Usuário reconhece que eventuais contratos com terceiros (ex.: meios de pagamento) serão regidos por termos próprios dessas partes.

13. Alterações dos Termos

13.1. A Carreira Concursos reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo.
13.2. As alterações serão publicadas na Plataforma com indicação da data de revisão; o uso continuado após a publicação caracteriza aceitação das novas condições.
13.3. Para alterações substanciais que causem prejuízo direto ao Usuário, a Carreira Concursos envidará esforços para notificar os Usuários via e-mail cadastrado.

14. Notificações e Comunicações

14.1. As comunicações entre as partes deverão ser efetuadas por meio do e-mail contato@carreiraconcursos.com.br ou pelos canais disponibilizados na Plataforma.
14.2. Considera-se entregue a notificação enviada por e-mail na data do seu envio, salvo prova em contrário.

15. Indenização

O Usuário indenizará a Carreira Concursos por quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de violação destes Termos, uso indevido da Plataforma ou prática ilícita por sua parte.

16. Foro, Legislação Aplicável e Solução de Conflitos

16.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
16.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para a solução de controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas alternativas legais de competência. Quando o Usuário for pessoa jurídica ou manifestamente constituído fora do Brasil, as partes elegem o foro da comarca da sede da Carreira Concursos.

17. Disposições Gerais

17.1. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada nula ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
17.2. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto, substituindo negociações e entendimentos anteriores.
17.3. A Carreira Concursos poderá ceder, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, a qualquer tempo, sem necessidade de anuência prévia do Usuário, desde que tal cessão não implique redução de garantias essenciais ao Usuário.

18. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações, entre em contato pelo e-mail: contato@carreiraconcursos.com.br.